Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 180

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.

Lei (Publicação DR)17 de outubro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/180·Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/10/2013
Admissão18/10/2013
Anúncio18/10/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/2013
Parecer processo de urgência comissão23/10/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM25/10/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA25/10/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM25/10/2013
Publicação em Separata25/10/2013
Parecer do Governo da RAA25/10/2013
Publicação em Separata28/10/2013
Parecer processo de urgência comissão01/11/2013
Aprovado
Votação do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre requerimento de adoção do processo de urgência da Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Parecer do Governo da RAM04/11/2013
Parecer da ALRAM10/11/2013
Discussão generalidade13/01/2016
Votação na generalidade15/01/2016
Aprovado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade15/01/2016
Votação final global02/06/2016
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR02/06/2016
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS).
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Decreto (Publicação)03/06/2016
Envio para promulgação07/06/2016
Promulgação07/06/2016
Referenda09/06/2016
Envio INCM14/06/2016
Lei (Publicação DR)20/06/2016
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.