Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 7

Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho

Lei (Publicação DR)23 de outubro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/7·Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/10/2015
Admissão04/11/2015
Anúncio09/11/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/2015
Publicação em Separata25/11/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA11/12/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM11/12/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA11/12/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM11/12/2015
Parecer da ALRAA29/12/2015
Parecer do Governo da RAA29/12/2015
Parecer da ALRAM08/01/2016
Discussão generalidade13/01/2016
Votação na generalidade15/01/2016
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade15/01/2016
Votação final global02/06/2016
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR02/06/2016
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS).
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Decreto (Publicação)03/06/2016
Envio para promulgação07/06/2016
Promulgação07/06/2016
Referenda09/06/2016
Envio INCM14/06/2016
Lei (Publicação DR)20/06/2016
Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho