Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 96

35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública

Lei (Publicação DR)8 de janeiro de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/96·35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função públicaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/01/2016
Admissão12/01/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12/01/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12/01/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12/01/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12/01/2016
Anúncio13/01/2016
Discussão generalidade13/01/2016
Votação na generalidade15/01/2016
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Parecer da ALRAM26/01/2016
Parecer do Governo da RAA28/01/2016
Votação final global02/06/2016
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR02/06/2016
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS).
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Decreto (Publicação)03/06/2016
Envio para promulgação07/06/2016
Promulgação07/06/2016
Referenda09/06/2016
Envio INCM14/06/2016
Lei (Publicação DR)20/06/2016