Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 18

Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/18·Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração PúblicaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/11/2015
Admissão06/11/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA06/11/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM06/11/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA06/11/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM06/11/2015
Anúncio09/11/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/2015
Publicação em Separata25/11/2015
Parecer da ALRAA27/11/2015
Parecer da ALRAM30/11/2015
Parecer do Governo da RAA21/12/2015
Discussão generalidade13/01/2016
Votação na generalidade15/01/2016
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Votação final global02/06/2016
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR02/06/2016
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS).
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Decreto (Publicação)03/06/2016
Envio para promulgação07/06/2016
Promulgação07/06/2016
Referenda09/06/2016
Envio INCM14/06/2016
Lei (Publicação DR)20/06/2016