Aprovado
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.
XII/180·Proposta de Lei·15 de janeiro de 2016·Plenário 26
5 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
CDS-PP
Abstenção
PSD