Rejeitado
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial".
XII/885·Projeto de Resolução·13 de dezembro de 2013·Plenário 29
3 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PS