Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 885

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial".

Votação Deliberação12 de dezembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/885·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial".Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada12/12/2013
Admissão12/12/2013
Anúncio12/12/2013
Votação Deliberação13/12/2013
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
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Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro,… ao sector público empresarial".