Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 64

Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial".

Iniciativa Caducada18 de outubro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Apreciação Parlamentar · XII/64·Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/10/2013
Admissão29/10/2013
Anúncio31/10/2013
Apreciação de Decreto-Lei12/12/2013
Iniciativa Caducada13/12/2013