Aprovado
Incentivos à capitalização das empresas.
XII/429·Projeto de Lei·20 de dezembro de 2013·Plenário 32
Requerimento apresentado pelo PCP de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 87.º (Taxas), 93.º (Pagamento Especial por Conta) e 106.º (Pagamento Especial por Conta) do Código do IRC, constantes do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV)
Por unanimidade