Incentivos à capitalização das empresas.

Requerimento apresentado pelo PCP de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 87.º (Taxas), 93.º (Pagamento Especial por Conta) e 106.º (Pagamento Especial por Conta) do Código do IRC, constantes do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV)

Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP de avocação para votação na especialidade do artigo 9.º (Remuneração nocional do capital social) do Texto de Substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV)

Requerimento apresentado pelo BE de avocação para votação na especialidade da proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 52.º (Dedução de prejuízos fiscais), constante do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV)

Votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP do artigo 106.º (Pagamento Especial por Conta) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição

Votação da proposta de eliminação apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP do artigo 42.º-A (Remuneração convencional do capital social) constante do n.º 3 do Texto de Substituição

Votação da proposta de substituição apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP do artigo 9.º (Remuneração nocional do capital social) do Texto de Substituição

Votação da proposta de alteração apresentada pelo BE do n.º 1 do artigo 52.º (Dedução de prejuízos fiscais) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição

Votação da proposta de eliminação apresentada pelo PCP do n.º 1 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição

Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP do n.º 2 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição

Votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP de uma alínea j) ao n.º 4 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição

Votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP de um n.º 8 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição

Votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP do artigo 93.º (Pagamento Especial por Conta) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV)