Projeto de Lei·XII / 419

Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013

Projeto de Lei · XII/419·Aprova o Regime Jurídico do Financiamento ColaborativoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/05/2013

Publicação23/05/2013

Admissão29/05/2013

Anúncio29/05/2013

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/05/2013

Discussão generalidade27/06/2013

Votação na generalidade27/06/2013

Aprovado

4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPCPBEPEV

Abs.

PSDCDS-PP

Baixa comissão especialidade27/06/2013

Votação final global03/07/2015

Aprovado

Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 419/XII/2.ª (PS)

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2015

Decreto (Publicação)05/08/2015

Envio para promulgação11/08/2015

Promulgação14/08/2015

Referenda17/08/2015

Envio INCM19/08/2015

Lei (Publicação DR)24/08/2015