Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 771

Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas.

Resolução da AR (Publicação DR)21 de junho de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/771·Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/06/2013
Admissão26/06/2013
Anúncio26/06/2013
Votação Deliberação27/06/2013
Aprovado
Retirada dos incisos na parte resolutiva [Coimas e Segurança social (contribuições e cotizações dos trabalhadores)] pelo autor da iniciativa.
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Resolução (Publicação DAR)27/06/2013
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/07/2013
Envio INCM12/07/2013
Resolução da AR (Publicação DR)18/07/2013