Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 773

Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e actualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado.

Resolução da AR (Publicação DR)21 de junho de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/773·Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e actualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Envio à Comissão para fixação da Redação final03/06/2013
Entrada21/06/2013
Admissão26/06/2013
Anúncio26/06/2013
Votação Deliberação27/06/2013
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)27/06/2013
Envio INCM12/07/2013
Resolução da AR (Publicação DR)18/07/2013
Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e actualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado.