Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 430

Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.

Votação na generalidade21 de junho de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/430·Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/06/2013
Admissão26/06/2013
Anúncio26/06/2013
Discussão generalidade27/06/2013
Votação na generalidade27/06/2013
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize… de Recuperação de Empresas.