Aprovado
Incentivos à capitalização das empresas.
XII/429·Projeto de Lei·20 de dezembro de 2013·Plenário 32
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP de avocação para votação na especialidade do artigo 9.º (Remuneração nocional do capital social) do Texto de Substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV)
Por unanimidade