Aprovado
Incentivos à capitalização das empresas.
XII/429·Projeto de Lei·20 de dezembro de 2013·Plenário 32
Requerimento apresentado pelo BE de avocação para votação na especialidade da proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 52.º (Dedução de prejuízos fiscais), constante do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV)
Por unanimidade