Aprovado
Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras.
XII/489·Projeto de Lei·10 de janeiro de 2014·Plenário 35
Requerimentos apresentados pelo CDS-PP e PEV solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 45 dias, dos Projetos de Lei n.ºs 187/XII/1.ª (CDS-PP), 487/XII/3.ª (PEV) e 489/XII/3.ª (BE).
Por unanimidade