Aprovado
Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual.
XII/19·Projeto de Deliberação·10 de janeiro de 2014·Plenário 35
Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, pelo período de 30 dias, para reapreciação dos Projetos de Deliberação n.ºs 19/XII/3.ª (PS) e 20/XII/3.ª (CDS-PP e PPD/PSD).
Por unanimidade