Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 505/XII/3.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 939/XII/3.ª (PS), e Projeto de Resolução n.º 940/XII/3.ª (PS)