Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 505

Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Votação na generalidade15 de setembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/505·Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/02/2014
Admissão07/02/2014
Anúncio07/02/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2014
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)14/02/2014
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 505/XII/3.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 939/XII/3.ª (PS), e Projeto de Resolução n.º 940/XII/3.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade14/02/2014
Votação na generalidade10/07/2014
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP