Rejeitado
Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»)
XII/143·Projeto de Lei·14 de fevereiro de 2014·Plenário 50
1 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PCPBEPEV