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XII/516
Aprovado
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
XII/516
·
Projeto de Lei
·
20 de fevereiro de 2014
·
Plenário 52
Por unanimidade
Iniciativa
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
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