VotaçõesXII/516
Aprovado

Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

XII/516·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2014·Plenário 52
Por unanimidade
Iniciativa
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.Ver iniciativa →