Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 516

Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

Lei (Publicação DR)19 de fevereiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/516·Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/02/2014
Admissão19/02/2014
Anúncio19/02/2014
Discussão generalidade20/02/2014
Votação na generalidade20/02/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação na especialidade20/02/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação final global20/02/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Decreto (Publicação)27/02/2014
Envio para promulgação05/03/2014
Promulgação11/03/2014
Referenda13/03/2014
Envio INCM17/03/2014
Lei (Publicação DR)21/03/2014