Votações›XII/504
Aprovado

Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina.

XII/504·Projeto de Lei·28 de fevereiro de 2014·Plenário 55
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina.