Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 504

Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina.

Iniciativa Caducada5 de fevereiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/504·Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/02/2014
Admissão06/02/2014
Anúncio06/02/2014
Discussão generalidade26/02/2014
Votação na generalidade28/02/2014
Aprovado
6 a favor12 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
Luís Pita Ameixa (PS)Maria Gabriela Canavilhas (PS)Sónia Fertuzinhos (PS)Jorge Lacão (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Pedro Delgado Alves (PS)Isabel Oneto (PS)Catarina Marcelino (PS)Sandra Pontedeira (PS)Agostinho Santa (PS)Elza Pais (PS)Acácio Pinto (PS)
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Iniciativa Caducada22/10/2015
Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina.