Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 515

Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina

Lei (Publicação DR)14 de fevereiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/515·Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital femininaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/02/2014
Admissão19/02/2014
Anúncio19/02/2014
Discussão generalidade26/02/2014
Votação na generalidade28/02/2014
Aprovado
6 a favor12 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
Luís Pita Ameixa (PS)Maria Gabriela Canavilhas (PS)Sónia Fertuzinhos (PS)Jorge Lacão (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Pedro Delgado Alves (PS)Isabel Oneto (PS)Catarina Marcelino (PS)Sandra Pontedeira (PS)Agostinho Santa (PS)Elza Pais (PS)Acácio Pinto (PS)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na generalidade19/06/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade19/06/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global19/06/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/06/2015
Decreto (Publicação)03/07/2015
Envio para promulgação09/07/2015
Promulgação16/07/2015
Referenda20/07/2015
Envio INCM21/07/2015
Lei (Publicação DR)05/08/2015