Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 664

Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal

Lei (Publicação DR)19 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/664·Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código PenalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/09/2014
Admissão24/09/2014
Anúncio24/09/2014
Discussão generalidade17/12/2014
Votação na generalidade19/12/2014
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPEV
Abs.
PSDPSCDS-PPPCP
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Votação na generalidade19/06/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade19/06/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global19/06/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final30/06/2015
Decreto (Publicação)03/07/2015
Envio para promulgação09/07/2015
Promulgação16/07/2015
Envio INCM16/07/2015
Referenda20/07/2015
Lei (Publicação DR)05/08/2015
Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal