Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 659

Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

Lei (Publicação DR)19 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/659·Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/09/2014
Admissão24/09/2014
Anúncio24/09/2014
Discussão generalidade24/09/2014
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)26/09/2014
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 647/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Lei n.º 659/XII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 661/XII/4.ª (BE), ; Projeto de Lei n.º 663/XII/4.ª (BE), Projeto de Lei n.º 632/XII/3.ª (PS), Projeto de Lei n.º 653/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 662/XII/4.ª (BE).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na generalidade19/06/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade19/06/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global19/06/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final30/06/2015
Decreto (Publicação)03/07/2015
Envio para promulgação09/07/2015
Promulgação16/07/2015
Referenda20/07/2015
Envio INCM21/07/2015
Lei (Publicação DR)05/08/2015
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