Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 517

Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.

Lei (Publicação DR)19 de fevereiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/517·Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/02/2014
Admissão20/02/2014
Anúncio20/02/2014
Discussão generalidade26/02/2014
Votação na generalidade28/02/2014
Aprovado
6 a favor12 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
Luís Pita Ameixa (PS)Maria Gabriela Canavilhas (PS)Sónia Fertuzinhos (PS)Jorge Lacão (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Pedro Delgado Alves (PS)Isabel Oneto (PS)Catarina Marcelino (PS)Sandra Pontedeira (PS)Agostinho Santa (PS)Elza Pais (PS)Acácio Pinto (PS)
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Votação na generalidade19/06/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade19/06/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global19/06/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final30/06/2015
Decreto (Publicação)03/07/2015
Envio para promulgação09/07/2015
Promulgação16/07/2015
Referenda20/07/2015
Envio INCM21/07/2015
Lei (Publicação DR)05/08/2015
Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.