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XII/517
Aprovado
Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.
XII/517
·
Projeto de Lei
·
28 de fevereiro de 2014
·
Plenário 55
Por unanimidade
Iniciativa
Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.
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