Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.

Requerimento, apresentado pelo PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, para nova apreciação no prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 527/XII/3.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 529/XII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 532/XII/3.ª (PS)