Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 532

Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.

Votação na generalidade11 de março de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/532·Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/03/2014
Admissão12/03/2014
Anúncio12/03/2014
Discussão generalidade12/03/2014
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)14/03/2014
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, para nova apreciação no prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 527/XII/3.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 529/XII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 532/XII/3.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na generalidade17/10/2014
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
BE
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Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de… de serviços aos consumidores.