Aprovado
Libertação da via da água e transporte não regular em estuários.
XII/924·Projeto de Resolução·17 de abril de 2014·Plenário 75
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projeto de Resolução n.º 759/XII/2.ª (PPD/PSD) e Projeto de Resolução n.º 924/XII/3.ª (PCP)
Por unanimidade