Aprovado
Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
XII/557·Projeto de Lei·24 de abril de 2014·Plenário 77
2 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Abstenção
PSPCPBEPEV