Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 557

Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei (Publicação DR)16 de abril de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/557·Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/04/2014
Admissão23/04/2014
Anúncio23/04/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/2014
Discussão generalidade24/04/2014
Votação na generalidade24/04/2014
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade24/04/2014
Votação final global14/05/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 557/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/05/2014
Decreto (Publicação)26/05/2014
Envio para promulgação30/05/2014
Promulgação11/06/2014
Referenda12/06/2014
Envio INCM17/06/2014
Lei (Publicação DR)19/06/2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.