Aprovado
Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
XII/557·Projeto de Lei·14 de maio de 2014·Plenário 86
Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 557/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV