Rejeitado
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.
XII/462·Projeto de Lei·14 de maio de 2014·Plenário 86
3 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PS