Projeto de Lei·XII / 462

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.

Votação na generalidade18 de outubro de 2013 → 14 de setembro de 2014

Projeto de Lei · XII/462·Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/10/2013

Publicação18/10/2013

Admissão24/10/2013

Anúncio24/10/2013

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/10/2013

Discussão generalidade12/05/2014

Votação na generalidade14/05/2014

Rejeitado

3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PCPBEPEV

Contra

PSDCDS-PP

Abs.