Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 558

Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria.

Votação na generalidade23 de abril de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/558·Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/04/2014
Admissão24/04/2014
Anúncio24/04/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/04/2014
Discussão generalidade12/05/2014
Votação na generalidade14/05/2014
Rejeitado
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBE
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
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Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto,… autarquias locais na matéria.