Aprovado
Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
XII/302·Projeto de Lei·20 de junho de 2014·Plenário 97
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 286/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 287/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 288/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 302/XII/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 437/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 556/XII/3.ª (BE).
187 a favor17 contra8 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
99-PSD
67-PS
21-CDS-PP
13-PCP
2-PEV
Pedro Farmhouse (PS)
Isabel Santos (PS)
8-BE
A favor
99-PSD67-PS21-CDS-PP
Contra
13-PCP2-PEVPedro Farmhouse (PS)Isabel Santos (PS)
Abstenção
8-BE