Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 302

Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Lei (Publicação DR)10 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/302·Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/10/2012
Admissão11/10/2012
Anúncio11/10/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/10/2012
Discussão generalidade17/04/2014
Votação na generalidade17/04/2014
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Abs.
PSDPSCDS-PP
Baixa comissão especialidade17/04/2014
Votação final global20/06/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 286/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 287/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 288/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 302/XII/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 437/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 556/XII/3.ª (BE).
187 a favor17 contra8 abstençãodeputados
Favor
99PSD67PS21CDS-PP
Contra
13PCP2PEVPedro Farmhouse (PS)Isabel Santos (PS)
Abs.
8BE
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/07/2014
Decreto (Publicação)04/07/2014
Envio para promulgação10/07/2014
Lei (Publicação DR)13/08/2014
Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.