Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 553
1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado.
Iniciativa Caducada11 de abril de 2014 → 14 de setembro de 2014
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada11/04/2014
Publicação11/04/2014
Admissão15/04/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/04/2014
Anúncio16/04/2014
Discussão generalidade17/04/2014
Baixa comissão especialidade17/04/2014
Iniciativa Caducada22/10/2015