Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 466
Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado.
Lei (Publicação DR)18 de novembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/11/2013
Publicação20/11/2013
Admissão21/11/2013
Anúncio21/11/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/11/2013
Discussão generalidade17/04/2014
Baixa comissão especialidade17/04/2014
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/06/2014
Decreto (Publicação)04/07/2014
Envio para promulgação10/07/2014
Promulgação28/07/2014
Referenda29/07/2014
Envio INCM31/07/2014
Lei (Publicação DR)06/08/2014