Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 556

Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)

Lei (Publicação DR)11 de abril de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/556·Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/04/2014
Admissão15/04/2014
Anúncio16/04/2014
Discussão generalidade17/04/2014
Votação na generalidade17/04/2014
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Abs.
PSDPSCDS-PP
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Votação final global20/06/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 181/XII/1.ª (PS), Projeto de Lei n.º 438/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 556/XII/3.ª (BE).
2 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
Pedro Farmhouse (PS)Isabel Santos (PS)
Abs.
PCPBEPEV
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Votação final global20/06/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 286/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 287/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 288/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 302/XII/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 437/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 556/XII/3.ª (BE).
187 a favor17 contra8 abstençãodeputados
Favor
99PSD67PS21CDS-PP
Contra
13PCP2PEVPedro Farmhouse (PS)Isabel Santos (PS)
Abs.
8BE
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Envio à Comissão para fixação da Redação final30/06/2014
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/07/2014
Decreto (Publicação)04/07/2014
Decreto (Publicação)04/07/2014
Envio para promulgação10/07/2014
Envio para promulgação10/07/2014
Lei (Publicação DR)13/08/2014
Lei (Publicação DR)13/08/2014