Aprovado

Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)

XII/556·Projeto de Lei·20 de junho de 2014·Plenário 97

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 181/XII/1.ª (PS), Projeto de Lei n.º 438/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 556/XII/3.ª (BE).

3 a favor2 contra3 abstenção

PCP

PAN

JPP

PSD

CDS

Pedro Farmhouse (PS)

Isabel Santos (PS)

PEV

A favor

PSDPSCDS-PP

Contra

Pedro Farmhouse (PS)Isabel Santos (PS)

Abstenção

PCPBEPEV

Iniciativa

Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)Ver iniciativa →