Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 554
Regime das Matérias Classificadas.
Iniciativa Caducada11 de abril de 2014 → 14 de setembro de 2014
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada11/04/2014
Publicação11/04/2014
Admissão15/04/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/04/2014
Anúncio16/04/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA17/04/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM17/04/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA17/04/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM17/04/2014
Discussão generalidade17/04/2014
Baixa comissão especialidade17/04/2014
Parecer do Governo da RAA29/04/2014
Parecer da ALRAA07/05/2014
Iniciativa Caducada22/10/2015