Aprovado
Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado.
XII/466·Projeto de Lei·20 de junho de 2014·Plenário 97
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 466/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
189 a favor24 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
100-PSD
68-PS
21-CDS-PP
14-PCP
8-BE
2-PEV
A favor
100-PSD68-PS21-CDS-PP
Contra
14-PCP8-BE2-PEV