Aprovado
Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal.
XII/472·Projeto de Lei·10 de julho de 2014·Plenário 104
Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Por unanimidade