Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 472
Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal.
Lei (Publicação DR)29 de novembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada29/11/2013
Publicação29/11/2013
Admissão04/12/2013
Anúncio04/12/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/12/2013
Discussão generalidade10/07/2014
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/07/2014
Decreto (Publicação)24/07/2014
Envio para promulgação30/07/2014
Promulgação08/08/2014
Referenda18/08/2014
Envio INCM21/08/2014
Lei (Publicação DR)28/08/2014