Aprovado
Adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.
XII/594·Projeto de Lei·25 de julho de 2014·Plenário 105
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.
Por unanimidade